Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 64/94 — Organização do processo submetido a parecer

1 -Dos processos submetidos a parecer deverá constar:
1. a)A fundamentação das necessidades e a identificação das vantagens qualitativas e quantitativas decorrentes da utilização dos bens ou serviços a adquirir ou locar, bem como o enquadramento do processo nas políticas sectoriais ou globais, quando existam;
2. b)O caderno de encargos a que o processo se subordinou, ou documento equivalente;
3. c)O relatório técnico-económico de avaliação das propostas apresentadas, acompanhado pela respectiva proposta de adjudicação;
4. d)O parecer da entidade de coordenação sectorial, nos casos em que o processo tenha de ser submetido a parecer do Instituto de Informática.
2 -O Instituto de Informática dará conhecimento do teor do parecer por si emitido à entidade de coordenação sectorial.
3 -O relatório técnico-económico referido na alínea c) do n.º 1 bem como os pareceres emitidos pela entidade de coordenação sectorial e pelo Instituto de Informática poderão ser facultados às empresas consultadas ou concorrentes, a requerimento destas.
4 -Os pareceres emitidos pela entidade de coordenação sectorial e pelo Instituto de Informática serão tornados públicos, em conjunto com o relatório técnico-económico, nos casos em que a lei preveja a publicitação deste.

Artigo 10.º — Organização do processo submetido a parecer