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Artigo 4.º — Director

Vigente desde: 26/03/1997
  1. 1 -Compete ao director do CAAD:
    1. a)Dirigir, orientar e coordenar os serviços;
    2. b)Submeter anualmente à tutela o relatório das actividades desenvolvidas no âmbito do CAAD;
    3. c)Admitir o pessoal necessário ao funcionamento dos serviços;
    4. d)Promover a cobrança de receitas;
    5. e)Autorizar aquisições e despesas até aos limites estabelecidos na lei geral.
  2. 2 -O director do CAAD é equiparado a director-geral, sendo substituído, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, pelo dirigente que para o efeito designar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/1997

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