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Artigo 31.º
— Criação e competências
Vigente desde: 31/07/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2023
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Jurisprudência relacionada
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Regulamento dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados
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Composição
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