Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 64-C/89 — Formalização dos contratos

1 -A aplicação dos incentivos previstos neste diploma depende da redução a escrito dos contratos de trabalho sem termo.
2 -O contrato de trabalho deve incluir os seguintes elementos:
1. a)Identificação e domicílio das partes;
2. b)Categoria profissional ou funções ajustadas e retribuição do trabalhador;
3. c)Local e horário de trabalho;
4. d)Data de início do trabalho;
5. e)Data de nascimento do trabalhador;
6. f)Outras menções exigidas na lei ou instrumento de regulamentação colectiva.
3 -Na falta da referência exigida pela alínea d) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.

Artigo 7.º — Formalização dos contratos