1 -Os postos consulares enviam aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação mensal dos vistos concedidos.
2 -Da relação referida no número anterior constará o nome, nacionalidade, tipo de visto, número e tipo de passaporte, validade do visto, período de permanência, consulta prévia e taxa cobrada.
3 -Na relação devem ser colocados os comprovativos da utilização das vinhetas na concessão de vistos.
4 -As vinhetas inutilizadas devem acompanhar a relação a que se referem os números anteriores.
5 -Os processos de vistos de estudo, trabalho e estada temporária autorizados sem consulta prévia deverão ser enviados mensalmente ao SEF, mencionando expressamente o domicílio indicado em território nacional.