1 -Os meios de subsistência exigidos para a entrada e permanência de estrangeiros no País poderão ser dispensados, caso seja apresentado termo de responsabilidade emitido por cidadão português ou por estrangeiro residente em território nacional que garanta a alimentação e o alojamento do interessado durante a sua estada, sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros meios de prova.
2 -O impresso do termo de responsabilidade é de modelo aprovado pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).