- 1 -O SEF decide a concessão da autorização de residência e a sua renovação nos prazos de 90 dias e de 45 dias, respectivamente.
- 2 -A eficácia da decisão prevista no número anterior, quando de indeferimento, depende de notificação ao requerente.
- 3 -A decisão final de não renovação de autorização de residência é comunicada ao Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e notificada ao interessado.