A dispensa de visto de residência prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, implica a qualidade de residente legal dos nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
A dispensa de visto de residência prevista no n.º 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, implica a qualidade de residente legal dos nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.