1 -Compete ao transportador, logo que notificado nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, suportar todos os encargos inerentes à permanência do cidadão estrangeiro na respectiva zona internacional até ao momento do seu reembarque.
2 -As despesas mencionadas no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, incluem, além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, seguro pessoal adequado, transporte, alojamento, bem como outras directamente decorrentes da execução da escolta.
3 -O regime mencionado no número anterior aplica-se às situações relativamente às quais o transportador solicite escolta, desde que o SEF tenha disponibilidade de meios.