Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 65/2004 — Trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública

1 -Os trabalhadores do Teatro Nacional de D. Maria II com vínculo à função pública na situação prevista no artigo 9.º do presente diploma mantêm a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, continuando a efectuar os respectivos descontos nos termos legais.
2 -Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, com prejuízo do exercício do seu cargo de origem, venham a exercer funções na TNDM, S. A., mantêm a qualidade de subscritor, efectuando os respectivos descontos sobre a remuneração efectivamente auferida.
3 -Relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública que venham a exercer funções na TNDM, S. A., esta contribuirá para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas por esses trabalhadores.

Artigo 15.º — Trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública