Artigo 2.º — Regime jurídico aplicável

A TNDM, S. A., rege-se pelo presente diploma, pelos seus Estatutos, pelos regulamentos internos e pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, bem como, em tudo quanto neles não estiver previsto, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da sociedade.