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14.º (Anterior 12.º);
15.º (Anterior 13.º);
16.º (Anterior 14.º);
17.º (Anterior 15.º);
18.º (Anterior 16.º);
19.º (Anterior 17.º)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Janeiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 25 de Janeiro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Janeiro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.