Decreto-Lei n.º 65/92

Regulamentação

São fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais as normas técnicas relativas à definição, caracterização, composição, acondicionamento, rotulagem, métodos de análise e tolerâncias analíticas e comercialização a utilizar para os seguintes produtos:

a)Farinhas destinadas à panificação, a outros fins industriais e a usos culinários;
b)Sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários;
c)Pão e produtos afins do pão;
d)Misturas pré-embaladas de aditivos, auxiliares tecnológicos e outros ingredientes;
e)Leveduras destinadas ao fabrico do pão e dos produtos afins do pão.

Artigo 2.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:

a)Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto;
b)Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto;
c)Portaria n.º 816/84, de 20 de Outubro;
d)Portaria n.º 819/84, de 23 de Outubro;
e)Portaria n.º 822/84, de 23 de Outubro;
f)Decreto-Lei n.º 55/85, de 4 de Março;
g)Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro;
h)Decreto-Lei n.º 404-A/86, de 4 de Dezembro;
i)Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de Julho;
j)Decreto-Lei n.º 274/87, de 4 de Julho;
l)Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro;
m)Decreto-Lei n.º 226/90, de 10 de Julho;
n)Portaria n.º 414/91, de 16 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 9 de Abril de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Abril de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:

a)Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto;
b)Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto;
c)Portaria n.º 816/84, de 20 de Outubro;
d)Portaria n.º 819/84, de 23 de Outubro;
e)Portaria n.º 822/84, de 23 de Outubro;
f)Decreto-Lei n.º 55/85, de 4 de Março;
g)Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro;
h)Decreto-Lei n.º 404-A/86, de 4 de Dezembro;
i)Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de Julho;
j)Decreto-Lei n.º 274/87, de 4 de Julho;
l)Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro;
m)Decreto-Lei n.º 226/90, de 10 de Julho;
n)Portaria n.º 414/91, de 16 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 9 de Abril de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Abril de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.