Decreto-Lei n.º 65/93

Artigo 39.º

[...]

1 -São também considerados custos ou perdas do exercício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes até ao limite de 4(por mil) do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício, se as entidades beneficiárias:
1. a)...
2. b)...
2 -...
3 -São considerados custos ou perdas do exercício os donativos às entidades ou acções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector da cultura, sejam considerados de superior interesse cultural, bem como os donativos, superiores a 10000000$00, realizados a favor das entidades constantes de lista fixada por despacho daqueles membros do Governo e cuja vigência será trienal.
4 -Os donativos referidos no n.º 1 são levados a custos em valor correspondente a 105% do total, salvo nos casos de donativos inseridos em contratos plurianuais celebrados pelos contribuintes e entidades beneficiárias onde se fixem os objectivos e o valor das contribuições, caso em que cada unidade monetária poderá ser majorada até 115%, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pelo sector da cultura.

Artigo 40.º

[...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem às actividades a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, serão considerados como custo em valor correspondente a 110% do total desses donativos.
Art. 3.º O artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 56.º

[...]

1 -Ao rendimento determinado nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem como às fundações em que o Estado ou as Regiões Autónomas e as autarquias locais participem em, pelo menos, 50% da sua dotação inicial, ou, sendo a participação inferior, desde que tal seja autorizado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a respectiva tutela.
2 -Ao rendimento líquido, e até 15% do valor deste, abater-se-á ainda o valor dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos às seguintes entidades beneficiárias:
1. a)Igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social ou institutições de beneficência;
2. b)Museus, biliotecas, institutos de cultura científica, literária ou artística ou entidades que, desenvolvendo acções no âmbito das actividades de produção literária, teatral, áudio-visual, musical, de bailado e de outras manifestações artísticas, assumam manifesto interesse cultural, rconhedido por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pelo sector da cultura;
3. c)Escolas, institutos e associações de ensino, de educação ou de investigação, centros de cultura e desporto ou centros populares de trabalhadores organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres ou que se destinem a custear a instalação ou manutenção de creches ou jardins-de-infância.
3 -...
4 -Os donativos previstos nos n.os 1 e 2 serão abatidos em valor correspondente a 110% do respectivo total.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em Setúbal em 5 de Fevereiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Fevereiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 56.º

[...]

1 -Ao rendimento determinado nos termos do artigo anterior abater-se-ão os donativos em dinheiro ou espécie concedidos à administração central, regional e local ou a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, bem como às fundações em que o Estado ou as Regiões Autónomas e as autarquias locais participem em, pelo menos, 50% da sua dotação inicial, ou, sendo a participação inferior, desde que tal seja autorizado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a respectiva tutela.
2 -Ao rendimento líquido, e até 15% do valor deste, abater-se-á ainda o valor dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos às seguintes entidades beneficiárias:
1. a)Igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social ou institutições de beneficência;
2. b)Museus, biliotecas, institutos de cultura científica, literária ou artística ou entidades que, desenvolvendo acções no âmbito das actividades de produção literária, teatral, áudio-visual, musical, de bailado e de outras manifestações artísticas, assumam manifesto interesse cultural, rconhedido por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pelo sector da cultura;
3. c)Escolas, institutos e associações de ensino, de educação ou de investigação, centros de cultura e desporto ou centros populares de trabalhadores organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres ou que se destinem a custear a instalação ou manutenção de creches ou jardins-de-infância.
3 -...
4 -Os donativos previstos nos n.os 1 e 2 serão abatidos em valor correspondente a 110% do respectivo total.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em Setúbal em 5 de Fevereiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Fevereiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.