- 1 -São também considerados custos ou perdas do exercício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes até ao limite de 4(por mil) do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício, se as entidades beneficiárias:
- a)...
- b)...
- 2 -...
- 3 -São considerados custos ou perdas do exercício os donativos às entidades ou acções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector da cultura, sejam considerados de superior interesse cultural, bem como os donativos, superiores a 10000000$00, realizados a favor das entidades constantes de lista fixada por despacho daqueles membros do Governo e cuja vigência será trienal.
- 4 -Os donativos referidos no n.º 1 são levados a custos em valor correspondente a 105% do total, salvo nos casos de donativos inseridos em contratos plurianuais celebrados pelos contribuintes e entidades beneficiárias onde se fixem os objectivos e o valor das contribuições, caso em que cada unidade monetária poderá ser majorada até 115%, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pelo sector da cultura.
Artigo 39.º — [...]
Vigente desde: 10/03/1993
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Em vigor desde 10/03/1993