Artigo 8.º — Parecer do IND e SNB

Vigente desde: 31/03/1997

1 -Os pareceres do IND e do SNB destinam-se a verificar a adequação do recinto projectado ao uso pretendido, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e demais legislação complementar.
2 -Quando desfavoráveis ou sujeitos a condição, os pareceres do IND e do SNB são vinculativos.

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Em vigor desde 31/03/1997