Saltar para o conteúdo principal
Artigo 43.º
— [Revogado]
Vigente desde: 25/10/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2016
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 42
Direito subsidiário
Seguinte · Artigo 44
Norma revogatória
Índice