Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei em matéria de pessoal docente, aplica-se, por esta ordem:
- a)A LTFP;
- b)O Estatuto da Carreira Docente.
Artigo 42.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 25/10/2016
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Em vigor desde 25/10/2016