Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 656/74 — (Colocação do pessoal e respectivas garantias)

1.A colocação do pessoal referido nos artigos anteriores far-se-á tendo em consideração a seguinte ordem de preferência:
1. a)Funcionários dos quadros com provimento definitivo ou vitalício;
2. b)Funcionários dos quadros ainda não providos definitiva ou vitaliciamente;
3. c)Funcionários contratados além dos quadros;
4. d)Outros servidores.
2.As novas situações, que deverão salvaguardar os direitos adquiridos, obedecerão aos critérios seguintes:
1. a)Os servidores ocuparão lugares da mesma categoria e classe ou, pelo menos, equivalentes;
2. b)O pessoal dos quadros ingressará em idêntica situação;
3. c)Nos lugares que forem ocupar ser-lhes-á contado, para todos os efeitos, o tempo anteriormente prestado na mesma categoria ou situação.

ARTIGO 10.º — (Colocação do pessoal e respectivas garantias)