Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 656/74 — (Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Atribuições e competências)

1.É criada junto do Secretariado da Administração Pública uma Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal, que terá por missão colaborar com o Secretariado na gestão dos efectivos de pessoal resultantes das seguintes situações:
1. a)Reorganizações a levar a cabo no âmbito da Administração Central, local e ultramarina;
2. b)Reconversão dos organismos de coordenação económica, pessoas colectivas de direito público, empresas públicas e instituições de previdência social;
3. c)Extinção de serviços públicos e de organismos corporativos;
4. d)Reintegração dos funcionários readmitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril;
5. e)Reclassificação de funcionários decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho;
6. f)Constituição de efectivos de supranumerários, designadamente dos previstos no n.º 2 do artigo 7.º
2.Para a realização dos fins previstos no n.º 1, compete à Comissão:
1. a)Estabelecer os critérios gerais que deverão presidir a uma política de mobilidade e colocação dos efectivos de pessoal;
2. b)Colaborar com o Secretariado no acompanhamento da execução das medidas de política antes referidas;
3. c)Cooperar com todos os departamentos ministeriais e, bem assim, com as comissões interministeriais e ministeriais de reclassificação e saneamento e de reintegração de funcionários, em ordem à consecução dos fins que lhes são próprios.

ARTIGO 8.º — (Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Atribuições e competências)