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ARTIGO 9.º — (Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Constituição e funcionamento)

Vigente desde: 23/11/1974
  1. 1.A Comissão referida no artigo 8.º será constituída pelos seguintes membros:
    1. a)Dois representantes do Ministério da Administração Interna (um pelo Secretariado da Administração Pública, que presidirá, e outro pela Direcção-Geral de Administração Local);
    2. b)Dois representantes do Ministério das Finanças (um pelo Tribunal de Contas e outro pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública);
    3. c)Um representante de cada um dos Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Educação e Cultura, da Economia, do Trabalho e dos Assuntos Sociais;
    4. d)Um secretário, escolhido de entre os funcionários do Secretariado da Administração Pública.
  2. 2.Farão igualmente parte da Comissão, na qualidade de vogais e enquanto vigorarem as respectivas Comissões, um representante da Comissão de Reintegração e outro da Comissão Interministerial de Reclassificação, criadas pelos Decretos-Leis n.os 173/74, de 26 de Abril, e 277/74, de 25 de Junho.
  3. 3.Poderão ser chamados a participar nas reuniões da Comissão representantes de outros serviços públicos ou de entidades particulares, e bem assim individualidades de competência especializada nas matérias a tratar pela Comissão.
  4. 4.Os vogais da Comissão e os demais participantes nas suas reuniões têm direito ao abono de senhas de presença, transportes e ajudas de custo, nos termos da lei.
  5. 5.A gestão dos efectivos referidos no artigo 8.º será efectuada pelo Secretariado da Administração Pública, de harmonia com as orientações definidas pela Comissão de Gestão de Pessoal.
  6. 6.Mediante proposta da Comissão, os Ministérios nela representados contribuirão com os meios humanos necessários ao seu bom funcionamento até ao limite máximo de três elementos por departamento.
  7. 7.As normas de funcionamento da Comissão Interministerial serão fixadas por portaria do Ministro da Administração Interna.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/11/1974

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