Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março

Os artigos 3.º, 4.º, 10.º, 12.º, 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)'Autorização de despesa' o acto realizado após verificação da elegibilidade e validação da despesa relativa a um pedido de pagamento cuja dotação foi previamente confirmada pela autoridade de gestão;
16. q)'Pagamento a título compensatório' o pagamento realizado ao beneficiário mediante verificação do respeito pelos seus compromissos ou nos termos previstos no 2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro, após emissão de autorização de pagamento, e que não envolve a apresentação de documentos comprovativos da despesa;
17. r)'Pagamento a título de adiantamento' o pagamento realizado ao beneficiário nos termos previstos no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, após emissão de autorização de pagamento;
18. s)'Pagamento a título de reembolso' o pagamento realizado ao beneficiário mediante autorização de pagamento e que envolve a apresentação pelo beneficiário de documentos comprovativos da despesa realizada e paga;
19. t)...
20. u)...
21. v)...
    1. x)...
22. z)...
23. aa)...
24. ab)...
25. ac)'Autorização de pagamento' o acto realizado após a autorização de despesa e a verificação das condições requeridas para a emissão dos meios de pagamento.

    Artigo 4.º

    [...]

26. 1 -...
27. 2 -...
28. 3 -No caso do PRODER, os regulamentos específicos são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
29. 4 -...
30. 5 -...
31. 6 -...

    Artigo 10.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -...
34. 3 -...
35. 4 -Os contratos de financiamento, para além dos elementos indicados no n.º 2 do artigo 8.º, devem conter os seguintes elementos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)A obrigação de o beneficiário efectuar todos os pagamentos relativos à operação através de transferência bancária, por débito em conta ou por cheque, nos termos previstos em regulamento específico;
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
36. 5 -...
37. 6 -...

    Artigo 12.º

    [...]

38. 1 -...
39. 2 -...
    1. a)Efectuar pagamentos directos aos beneficiários, a título de adiantamento, de reembolso ou compensatório, após ter emitido a respectiva autorização de despesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
40. 3 -Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, a competência para emitir autorizações de pagamento, para efectuar pagamentos directos aos beneficiários, a título de adiantamento, de reembolso ou compensatório, bem como a competência para a promoção de actos de natureza administrativa e judicial necessários à recuperação de verbas indevidamente pagas, podem ser cometidas aos órgãos das administrações regionais dos Açores e da Madeira, mediante protocolo a estabelecer, para cada PDR, entre o IFAP, I. P., a respectiva autoridade de gestão, se aquela competência lhe for delegada, e que inclui o regime de fluxos financeiros aplicável.
41. 4 -...
42. 5 -(Revogado.)
43. 6 -...
44. 7 -A execução dos pagamentos aos beneficiários é realizada após a verificação do respeito pelos compromissos e a emissão da respectiva autorização de pagamento, nos prazos definidos em regulamento específico, desde que existam disponibilidades de tesouraria e não tenha ocorrido nenhuma decisão de suspensão dos pagamentos aos beneficiários ou das transferências previstas na alínea b) do n.º 2.
45. 8 -Os beneficiários apresentam os seus pedidos de pagamento ao IFAP, I. P., de acordo com o que nesta matéria for definido em regulamento específico.
46. 9 -...

    Artigo 15.º

    [...]

47. 1 -As autoridades de gestão dos PDR são responsáveis pela realização dos controlos administrativos dos pedidos de apoio e dos controlos no âmbito do sistema de supervisão dos grupos de acção local, sem prejuízo da delegação destas funções noutros organismos.
48. 2 -...
49. 3 -...
50. 4 -...

    Artigo 18.º

    [...]

51. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Os procedimentos e as verificações administrativas, físicas e documentais realizadas para avaliar a conformidade dos pedidos de apoio dos beneficiários;
    3. c)Os controlos administrativos dos pedidos de apoio e os controlos no âmbito do sistema de supervisão dos grupos de acção local;
    4. d)...
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)...
52. 2 -...