Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 20/03/2009

1 -São revogados as alíneas d) e e) do n.º 4 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro.
2 -São revogados o n.º 5 do artigo 12.º e as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março.

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Em vigor desde 20/03/2009