Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 66/2011 — Subsídio de estágio

1 -Durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo valor não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
2 -O subsídio de estágio não é devido:
1. a)Quando o estágio seja suspenso, nos termos do artigo 11.º;
2. b)Pelas faltas injustificadas;
3. c)Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro previsto no n.º 4 do artigo 9.º;
4. d)Pelas faltas justificadas que excedam 15 dias, seguidos ou interpolados, ocorridas no decurso do estágio.
3 -O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho quando deste resulte regime mais favorável ao estagiário.
4 -Constitui contra-ordenação muito grave, punível com coima nos termos do artigo 14.º, a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 8.º — Subsídio de estágio