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Artigo 5.º — Conselho diretivo

Vigente desde: 16/03/2012
  1. 1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por um vice-presidente.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo:
    1. a)Assegurar as relações internacionais do IVV, I. P., e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou atividades de organismos estrangeiros ou internacionais, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    2. b)Assegurar o funcionamento da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (CNOIV);
    3. c)Assegurar as condições necessárias à execução das políticas nacionais e da União Europeia e as orientações estratégicas estabelecidas para o sector vitivinícola;
    4. d)Apoiar ações que visem a melhoria da qualidade dos produtos vitivinícolas, o reforço da competitividade e internacionalização e o desenvolvimento sustentável do sector vitivinícola;
    5. e)Cobrar as taxas que estejam ou venham a ser atribuídas por lei ao IVV, I. P., e zelar pelo cumprimento do seu pagamento;
    6. f)Aplicar as coimas e as sanções acessórias para as quais disponha de competência legal.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2012

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