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Decreto-Lei n.º 66/2012
Artigo 4.º
·
Órgãos
Em vigor desde 16/03/2012
São órgãos do IVV, I. P.:
a)
O conselho diretivo;
b)
O fiscal único;
c)
O conselho consultivo.
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· Missão e atribuições
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Artigo 5.º
· Conselho diretivo
Painel