O presente decreto-lei procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/05/2013
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Em vigor desde 17/05/2013