A licença atribuída pela entidade de controlo, inspeção e regulação para a exploração de jogos e apostas online, contém, nomeadamente, a seguinte informação:
- a)A denominação, a sede, o capital social e o número de pessoa coletiva do respetivo titular;
- b)A identificação das categorias e tipos de jogos e apostas online que podem ser explorados;
- c)As cauções prestadas;
- d)O prazo de vigência da licença;
- e)As condições a que a entidade exploradora se obriga.