Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 66/2020 — Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
1. a)«Administração marítima», a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), à qual compete assegurar a aplicação adequada das disposições que, no quadro do presente decreto-lei, lhe estão atribuídas;
2. b)«Autoridades competentes», as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), no âmbito das circunscrições territoriais respetivas, e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), às quais compete assegurar a aplicação adequada das disposições que, no quadro do presente decreto-lei, lhes estão atribuídas;
3. c)«Organizações reconhecidas», qualquer organização que seja reconhecida nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
2 -As definições do artigo 3.º do Regulamento são aplicáveis ao presente decreto-lei.

Artigo 3.º — Definições