Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 66/2020 — Comissão técnica de acompanhamento

1 -É criada a Comissão Técnica de Acompanhamento da Reciclagem de Navios (CTARN) com a seguinte composição:
1. a)Um representante da DGRM, que preside e coordena;
2. b)Um representante das CCDR, a designar por acordo entre as mesmas;
3. c)Um representante da APA, I. P.;
4. d)Um representante da AMN;
5. e)Um representante da ACT;
6. f)Um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 -A CTARN tem funções consultivas, competindo-lhe pronunciar-se sobre matérias relevantes no âmbito da reciclagem de navios, podendo também promover ações articuladas entre as entidades representadas, em especial:
1. a)A identificação de constrangimentos à aplicação do presente decreto-lei, e preparação e articulação de ações tendentes à sua resolução;
2. b)A proposta de medidas tendentes à agilização e simplificação dos procedimentos com vista à aplicação do Regulamento;
3. c)O acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei e, no mesmo âmbito, emissão de orientações e, quando se justifique, propostas de revisão;
4. d)O acompanhamento e pronúncia sobre pedidos de esclarecimento que lhe sejam submetidos por intervenientes na atividade;
5. e)A elaboração de notas informativas ou de esclarecimento relativas ao presente decreto-lei.
3 -As regras de funcionamento da CTARN constam de regulamento interno, a aprovar pela mesma sob proposta da entidade que preside.
4 -A CTARN pode, no que se refere a matérias ou assuntos da sua área de competências, convidar a participar nas suas reuniões ou solicitar contributos de peritos ou de outros organismos ou entidades, sendo-lhe devida colaboração.
5 -As entidades representadas na CTARN devem comunicar à DGRM, no prazo de 10 dias contados a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, os representantes que designarem, considerando-se, na falta de comunicação tempestiva, que a designação recai sobre o órgão ou dirigente com poderes de representação externa da respetiva entidade ou serviço.
6 -A CTARN inicia funções com a designação de todos os representantes referidos no n.º 1.
7 -A DGRM assegura o apoio logístico, administrativo e de secretariado necessários ao funcionamento da CTARN.
8 -As entidades que compõem a CTARN assumem todos os encargos decorrentes da participação dos seus representantes nas reuniões da comissão, não lhes sendo devida qualquer retribuição ou compensação suplementar por esse facto.

Artigo 5.º — Comissão técnica de acompanhamento

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