O presente regime procede à execução do Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (Regulamento DLT).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2023