Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 66/87 — Técnico auxiliar de manutenção

1 -A carreira de técnico auxiliar de manutenção desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe.
2 -O provimento nas categorias de acesso far-se-á de entre funcionários de categoria imediatamente inferior com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.
3 -O provimento na categoria de ingresso far-se-á de entre indivíduos habilitados com curso profissional adequado, nomeadamente electricidade, construção civil e metalo-mecânica.
4 -O conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar de manutenção consta do mapa II anexo ao presente diploma.

Artigo 3.º — Técnico auxiliar de manutenção