Objecto
O disposto no presente diploma regula a actividade de transporte aéreo regular internacional.
Artigo 1.º
Vigente desde: 23/04/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/1992
Objecto
O disposto no presente diploma regula a actividade de transporte aéreo regular internacional.
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