Taxas
Pela concessão e suspensão das licenças previstas neste diploma é devido o pagamento de taxas, de montante a fixar por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do ministro com competência na área da aviação civil.
Artigo 25.º
Vigente desde: 23/04/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/1992