Estão isentos de emolumentos os contratos:
- a)De empréstimos ao Estado e às autarquias locais;
- b)De aquisições efectuadas pelo Estado directamente a outros Estados;
- c)De empréstimos e outras operações efectuadas pelo Estado no âmbito da cooperação financeira internacional;
- d)Celebrados com as instituições da União Europeia;
- e)Celebrados ou executados fora do território nacional com entidades estrangeiras.