Artigo 128 - 25$00;

Artigo 129 - Títulos de valor nominal:

Até 500$00 - 5$00;

De mais de 500$00 até 1000$00 - 10$00;

De mais de 1000$00 até 2000$00 - 20$00;

Cada 1000$00 a mais ou fracção - 10$00;