Artigo 131 - 10$00 (ambas as taxas);
Artigo 137 - 20$00, 15$00 e 10$00 (respectivamente a segunda, a terceira e a quarta taxas);
Artigo 130 - 500$00;
Vigente desde: 05/08/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1976