Artigo 159 - 50$00;

Artigo 164 - De vencimento ou lotação mensal:

Até 6000$00 - 300$00;

De mais de 6000$00 até 9000$00 - 500$00;

De mais de 9000$00 até 12000$00 - 700$00;

De mais de 12000$00 até 15000$00 - 900$00;

Superior a 15000$00 - 1000$00;