Artigo 26 - 15$00;

Artigo 27 - 1$00 (ultima taxa);

Artigo 30 - 15$00, 40$00, 5$00, 20$00, 20$00 e 30$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta e a sexta taxas);

Artigo 31 - 15$00 e 25$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);