Artigo 19 - 15$00 (última taxa);
Artigo 22 - 50$00 (segunda taxa);
Artigo 18 - 150$00;
Vigente desde: 05/08/1976
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Em vigor desde 05/08/1976
Artigo 19 - 15$00 (última taxa);
Artigo 22 - 50$00 (segunda taxa);
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