Artigo 35:
De valor até 500$00 - 2$50;
Cada 500$00 ou fracção a mais - 1$00;
Artigo 32 - 2$00;
Vigente desde: 05/08/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1976
Artigo 35:
De valor até 500$00 - 2$50;
Cada 500$00 ou fracção a mais - 1$00;
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1976