Artigo 44 - 15$00 todas as taxas, excepto as das seguintes certidões, que são fixadas em:
De exames com discriminação das diferentes provas, por cada lauda - 40$00;
Passadas por qualquer outro serviço ou repartição, mais, por cada uma - 30$00;
Artigo 45 - 15$00 todas as taxas, excepto a última, que é elevada para 25$00;