Artigo 79 - 5000$00; 1600$00, 700$00 e 400$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);
Artigo 78 - 180$00;
Vigente desde: 05/08/1976
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Em vigor desde 05/08/1976
Artigo 79 - 5000$00; 1600$00, 700$00 e 400$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);
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