De pensão até 500$00 - 15$00;
De mais de 500$00 - 3%;
Artigo 81 - 1000$00 (ambas as taxas);
Artigo 80:
Vigente desde: 05/08/1976
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Em vigor desde 05/08/1976
De pensão até 500$00 - 15$00;
De mais de 500$00 - 3%;
Artigo 81 - 1000$00 (ambas as taxas);
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