Artigo 90 - 10$00 (segunda taxa);
Artigo 91 - 500$00 (última taxa);
Artigo 94-A - 15$00, 20$00, 15$00 e 10$00 (respectivamente a primeira, a segunda, a terceira e a quarta taxas);
Artigo 95 - 50$00 e 150$00 (respectivamente a primeira e a segunda taxas);