Em ordem à concretização das suas atribuições, compete, em especial, ao Conselho:
- a)Pronunciar-se sob a forma de pareceres, propostas ou recomendações sobre assuntos relativos às atribuições do Conselho, a solicitação do Governo ou por sua iniciativa;
- b)Proceder ou determinar a realização de investigações e estudos sobre assuntos relativos às atribuições do Conselho.