1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e tem a seguinte composição:
a)Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
b)Secretário de Estado do Orçamento;
c)Secretário de Estado da Administração Local;
d)Secretário-geral do Conselho;
e)Presidente do Instituto Nacional de Administração;
f)Presidente do Centro de Estudos de Formação Autárquica;
g)Presidente do Instituto para a Inovação na Administração do Estado;
h)Director-geral da Administração Pública;
i)Inspector-geral da Administração Pública;
j)Director-geral do Orçamento;
k)Director-geral das Autarquias Locais;
l)Director-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
m)Director-geral da Administração Educativa;
n)Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores;
o)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designado pelo respectivo Governo Regional;
p)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
q)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
r)Seis representantes das organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública;
s)Até sete individualidades designadas pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública;
t)Secretário-geral-adjunto do Conselho, sem direito a voto.
2 -Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a abordar, individualidades não referidas no número precedente.
3 -O presidente faz-se substituir, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.