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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 22/02/2001
  1. 1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e tem a seguinte composição:
    1. a)Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
    2. b)Secretário de Estado do Orçamento;
    3. c)Secretário de Estado da Administração Local;
    4. d)Secretário-geral do Conselho;
    5. e)Presidente do Instituto Nacional de Administração;
    6. f)Presidente do Centro de Estudos de Formação Autárquica;
    7. g)Presidente do Instituto para a Inovação na Administração do Estado;
    8. h)Director-geral da Administração Pública;
    9. i)Inspector-geral da Administração Pública;
    10. j)Director-geral do Orçamento;
    11. k)Director-geral das Autarquias Locais;
    12. l)Director-geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
    13. m)Director-geral da Administração Educativa;
    14. n)Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores;
    15. o)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designado pelo respectivo Governo Regional;
    16. p)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    17. q)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
    18. r)Seis representantes das organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública;
    19. s)Até sete individualidades designadas pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública;
    20. t)Secretário-geral-adjunto do Conselho, sem direito a voto.
  2. 2 -Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a abordar, individualidades não referidas no número precedente.
  3. 3 -O presidente faz-se substituir, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2001

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