- 1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 72/306/CEE, do Conselho, relativa às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos.
- 2 -É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos, cujos anexos fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/03/2007
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Em vigor desde 26/03/2007