Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 67/2007 — Pedido de homologação CE

1 -O pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito às suas emissões de poluentes provenientes de motores diesel deve ser apresentado pelo fabricante, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 92/2002, de 12 de Abril, 40/2003, de 11 de Março, 72-B/2003, de 14 de Abril, 220/2004, de 4 de Novembro, 3/2005, de 5 de Janeiro, e 178/2005, de 28 de Outubro, abreviadamente designado por Regulamento da Homologação CE.
2 -Um modelo da ficha de informações consta no anexo I do presente Regulamento.
3 -Deve ser apresentado à entidade competente encarregada dos ensaios de homologação referidos na secção IV um motor com os equipamentos previstos no anexo I, para a sua adaptação sobre o veículo a homologar.
4 -No caso de o construtor o solicitar e a entidade competente encarregada dos ensaios de homologação o aceitar, pode ser efectuado um ensaio representativo do tipo de veículo a homologar.

Artigo 2.º — Pedido de homologação CE