O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012. - Pedro Passos Coelho - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Promulgado em 13 de março de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 15 de março de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
[...]
Tribunais de competência especializada
[...]
Tribunais de comércio
[...]
Tribunal da propriedade intelectual
Sede: Lisboa.
Área de competência: território nacional.
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal da concorrência, regulação e supervisão
Sede: Santarém.
Área de competência: território nacional.
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[Tribunais marítimos]
[...]
MAPA VII
Magistrados do Ministério Público
[...]
Procuradores da República
[...]
Santarém - 3.
[...]